(DOC. VP 103.1674.7485.9700)

STJ. Pena. Execução penal. Saída temporária automatizada. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, arts. 66, IV, 122 e 123.

«Não se admite a concessão automática de saídas temporárias ao condenado que cumpre pena em regime semi-aberto, sem a avaliação pelo Juízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a respeito da conveniência da medida, sob pena de indevida delegação do exame do pleito à autoridade penitenciária.»

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