(DOC. VP 103.1674.7484.2600)

STJ. Desapropriação. Justa indenização. Preço justo. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXIV, 182, § 3º e 184.

«... O direito positivo nacional é específico ao estabelecer que as desapropriações de imóveis urbanos e rurais, a fim de atender interesse público ou social, devem ser precedidas de justa indenização (CF/88, arts. 5º, XXIV, 182, § 3º e 184 da CF/88). Sobre o que constitui justa indenização, Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, págs. 776/777), define: «Indenização justa, prevista no art. 5º, XXXIV, da Cons

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