(DOC. VP 103.1674.7483.2100)

STJ. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Alusão genérica de troca de tiros e ao oferecimento de dinheiro para a polícia. CPP, art. 312.

«A jurisprudência da Sexta Turma é outra, contudo, a exigir demonstração efetiva pelo juiz, à luz do auto de prisão em flagrante, dos motivos legais da prisão preventiva. A alusão genérica à troca de tiros e ao oferecimento de dinheiro à Polícia não atende à exigência constitucional da motivação de decisões judiciais, mormente em se cuidando de prisão cautelar, medida de caráter excepcional.»

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