(DOC. VP 103.1674.7481.1400)

TRT2. Expedição de ofícios. Órgãos responsáveis pela averiguação de irregularidades fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Admissibilidade. CLT, arts. 39, § 1º, 832, § 4º e 879, § 3º. Lei 8.212/91, art. 44.

«... A afirmação da recorrente de que não é competência do Juiz do Trabalho a expedição de ofícios aos órgãos responsáveis pela averiguação de irregularidades fiscais, previdenciárias e trabalhistas importa desconsiderar, só para citar a CLT, os arts. 39, § 1º, art. 832, § 4º e 879, § 3º, isso sem falar na determinação expressa da lei de custeio da previdência social (Lei 8.212/91, art. 43). Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à inc

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