(DOC. VP 103.1674.7480.9400)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Complementação temporária de aposentadoria. Natureza salarial. CTN, art. 43.

«As verbas recebidas a título de complementação temporária de proventos têm natureza salarial, devendo incidir imposto de renda sobre elas, nos termos do CTN, art. 43.»

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