(DOC. VP 103.1674.7477.0400)

STJ. Recurso especial. Relator. Decisão monocrática embasada na jurisprudência consolidade do STJ. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 557, «caput».

«Inexiste violação ao CPC/1973, art. 557, «caput», uma vez que a decisão ora recorrida está embasada na jurisprudência consolidada desta Corte Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.»

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