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(DOC. VP 103.1674.7476.6100)

STJ. Competência. Conflito. Limites. Suscitação de questões alheias ao incidente. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 115.

«Não há previsão legal ou regimental autorizando as partes a suscitarem, no conflito de competência, questões alheias ao objeto do incidente.»

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