(DOC. VP 103.1674.7472.8100)

STJ. Competência. Conflito. Hipóteses em que se caracteriza. CPC/1973, art. 115.

«Nos termos do CPC/1973, art. 115, há conflito de competência quando (i) dois ou mais juízes se declaram competentes; (ii) dois ou mais juízes se declaram incompetentes; (iii) entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.»

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