(DOC. VP 103.1674.7472.4600)

TRT2. Competência. Justiça do Trabalho. Ação contra ente estrangeiro. CF/88, art. 114, I.

«... A majoritária doutrina e jurisprudência do país entende que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar ações que envolvam relação de trabalho com entes estrangeiros. Tal conclusão reflete o próprio texto constitucional. O CF/88, art. 114, no seu «caput» deixa clara esta competência, aludindo também aos entes de direito público externo, como é o caso da reclamada. «Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

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