(DOC. VP 103.1674.7466.9500)

STF. Pena. Execução penal. Premissa. Título judicial coberto pela coisa julgada.

«Condição inafastável à execução da pena, sempre de contorno definitivo, é a preclusão, na via da recorribilidade, do decreto condenatório. Vale dizer, sem título judicial condenatório coberto pela coisa julgada formal e material, descabe dar início à execução da pena, pouco importando tenha o recurso apenas o efeito devolutivo.»

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