(DOC. VP 103.1674.7466.5100)

STJ. Honorários advocatícios. Processos de conhecimento e execução. Fixação em momentos distintos. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, art. 29-C. CPC/1973, art. 20.

«Em face da autonomia existente entre os processos de conhecimento e execução, os honorários advocatícios de um não se confundem com os do outro, sendo, portanto, independentes e fixados em momentos distintos. Assim, para que se afira a incidência da norma inscrita no Lei 8.036/1990, art. 29-C, mister se verifique a data de ajuizamento da inicial da execução, pouco importando a data de propositura da ação declaratória do direito. (AgRg no REsp 689.637/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª

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