(DOC. VP 103.1674.7463.7000)

STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização por dano material fixada sobre a média dos rendimentos, acrescidos dos adicionais, do trabalhador falecido no último ano. Admissibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A indenização por danos materiais fixada em percentual incidente sobre a média dos rendimentos do falecido (salário acrescido de adicionais) auferidos no último ano em que laborou para a empresa antes do evento danoso, coaduna-se com a jurisprudência do STJ.»

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