(DOC. VP 103.1674.7462.4300)

STJ. Tributário. Adicional de imposto de renda. Repetição do indébito. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão.

«É devida a inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/91; e c) a partir de janeiro/92, a Ufir.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote