(DOC. VP 103.1674.7462.3300)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Ação de depósito. Prisão civil de depositário infiel. Precedentes do STJ. Lei 8.866/94, arts. 1º, 4º, § 2º e 9º. Lei 8.212/91, art. 30, I.

«O Lei 8.866/1994, art. 9º estabeleceu a cobrança de contribuições e exações em favor da Fazenda _ via ação de depósito _, e explicitou sua abrangência também às hipóteses de depósitos irregulares, quando afastou a incidência do art. 1.280 do antigo Código Civil. O STF suspendeu diversos dispositivos e expressões da Lei 8.866/94, pela ADinMC 1.055, mas manteve integralmente o disposto no art. 9º, o que autoriza a ação de depósito, esvaziada apenas no tocante à prisão limi

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