(DOC. VP 103.1674.7462.2300)
STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. INPC. Aplicação retroativa. Descabimento. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.
«É inviável a inclusão dos índices de reajustamento pretendidos pelo exeqüente sob pena de afronta à coisa julgada.»
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