(DOC. VP 103.1674.7459.6500)

STJ. Mandado de segurança. Impetração contra lei em tese. Norma que gera efeitos concretos. Cabimento. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Resta para análise a alegada afronta aos arts. 8º da Lei 1.533/51, 267, IV e VI, do CPC/1973 e à Súmula 266/STF, quanto ao cabimento de mandado de segurança em face da Lei Distrital 2.748/01. Doutrina e jurisprudência têm entendimento sedimentado de que, sem agressão à Súmula 266/STF, se a lei tem efeitos concretos e já nasce ferindo direito subjetivo, o mandado de segurança é via adequada para a recomposição desse direito. O STF, em diversos precedentes, tem proclamad

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