(DOC. VP 103.1674.7456.4400)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Recolhimento tardio. Incidência de juros moratórios e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«Incidem juros de mora e multa quando o contribuinte - visando à obtenção do benefício de aposentadoria - opta por pagar as contribuições previdenciárias não recolhidas a tempo e a modo. Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote