(DOC. VP 103.1674.7456.2600)

STJ. Seguridade social. Hermenêutica. Benefício previdenciário. Concessão que rege-se pela lei vigente na data da implementação das condições exigidas.

«A concessão de benefício previdenciário rege-se pela lei vigente ao tempo em que o beneficiário preencheu as condições exigidas.»

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