(DOC. VP 103.1674.7455.2600)

STJ. Recurso especial. Julgamento pelo relator. Agravo regimental. Inclusão em pauta e sustentação oral dos advogados. Inviabilidade. RISTJ, arts. 91, I, e 159. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«Nos termos dos arts. 91, I e 159 do RISTJ, o agravo regimental independe de pauta e nele não há sustentação oral dos advogados.»

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