(DOC. VP 103.1674.7452.5800)

STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Caixa Econômica Federal - CEF. Súmula 161/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 6.858/1980, art. 1º. CF/88, art. 109, I. Decreto 85.845/1981, art. 1º e Decreto 85.845/1981, art. 2º.

«A expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS constitui-se em procedimento de jurisdição voluntária, sendo competente a Justiça Estadual (Lei 6.858/80), não obstante a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem (Súmula 161/STJ).»

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