(DOC. VP 103.1674.7452.1400)

STJ. Pena. Fixação. Reincidência. Negativa de vigência reconhecida. Norma de aplicação obrigatória. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I.

«... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (vale ressaltar que são reiterados os julgados nesse sentido) afastou a incidência da agravante da reincidência, prevista no CP, art. 61, I, por entender que «trata-se (o aumento pela circunstância) de verdadeiro «bis in idem», situação proibida pela Constituição. Depois, incluí-la como causa de agravação da pena, não leva em conta que o acusado reincidente nem sempre é mais perverso, mais culpável, mais perigoso, em confronto co

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