(DOC. VP 103.1674.7451.4900)

STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Contribuição previdenciária sobre a verba recebida da empresa nos primeiro 15 dias de afastamento. Não incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º.

«O empregado afastado por motivo de doença, não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas, apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária.»

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