(DOC. VP 103.1674.7451.2100)

TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Vale-Transporte. Natureza indenizatória. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f». Lei 8.212/91, art. 43. Lei 7.418/85, art. 2º.

«O valor acordado a título de vale-transporte não constitui salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «f».»

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