(DOC. VP 103.1674.7450.7600)

STJ. Pena. Fixação. Circunstância judicial que também constitui agravante. Consideração apenas como agravante. CP, art. 59.

«Na hipótese de uma circunstância judicial do CP, art. 59 constituir também uma agravante, fica prejudicada a aplicação daquele dispositivo, desconsiderando-se a circunstância na fixação da pena-base, para que a mesma figure apenas como agravante.»

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