(DOC. VP 103.1674.7450.0200)

STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º.

«... Aplicam-se aos contratos de arrendamento mercantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor (confira-se, dentre outros, o REsp 293.440/RJ/STJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). ...» (Min. Barros Monteiro).»

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