(DOC. VP 103.1674.7449.7000)
STF. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Salário mínimo. Requisitos objetivos. Necessidade de reexame de prova. Recurso extraordinário não conhecido. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.742/93, art. 20.
«A moldura fática delineada pelo Tribunal recorrido é de que está comprovado que a parte autora não possui meios suficientes para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, sendo-lhe deferido o benefício. Esse o quadro, deve incidir o óbice da Súmula 279/STF desta colenda Corte, uma vez que inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede extraordinária.»
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