(DOC. VP 103.1674.7447.2300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Carência. Filiação anterior à edição da Lei 8.213/91. Perda da qualidade de segurado. Nova filiação após o advento da referida norma. Conjugação do art. 24, parágrafo único, com o Lei 8.213/1991, art. 142, Ambos. Possibilidade.

«A Lei de Benefícios da Previdência Social favoreceu os segurados que, a despeito da extinção da relação jurídica com o INSS, retome a condição de segurado, com a nova filiação, contando com no mínimo 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício a ser requerido, podendo, dessa forma, utilizar-se das contribuições anteriores à perda da condição de segurado. Para o cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote