(DOC. VP 103.1674.7446.7600)

STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Conceito. CPC/1973, art. 485, § 2º.

«... O erro de fato justificador da Ação Rescisória é aquele não abordado na formação da decisão rescindenda. Vale dizer: é necessário que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o suposto fato (CPC, art. 485, § 2º), ou, ainda, é preciso que o fato não tenha sido alvo de controvérsia naquele processo. Nesse sentido o REsp 515.279/NANCY. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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