(DOC. VP 103.1674.7446.7300)

STJ. Recurso especial. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Matéria constitucional. Reprodução pelo CTN de dispositivo constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 77. CPC/1973, art. 541.

«O CTN, art. 77 reproduz dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial.»

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