(DOC. VP 103.1674.7443.7600)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Administrativo. Ascensão funcional, espécie de provimento derivado. Inconstitucionalidade. Precedente do do STJ. CF/88, art. 37, II. CE/AM, art. 48.

«A jurisprudência do STF não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical. CF/88, art. 37, II. Inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Amapá que admite a ascensão funcional, art. 48. ADI julgada procedente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote