(DOC. VP 103.1674.7443.4100)

STJ. Recurso. Seqüestro. Embargos previstos no CPP, art. 130. Hipóteses de cabimento. CPP, art. 125.

«A via impugnativa dos embargos, prevista no CPP, art. 130, é cabível no caso de o seqüestro recair sobre bens imóveis adquiridos com os proventos da infração, medida constritiva prevista no art. 125 do mesmo diploma processual.»

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