(DOC. VP 103.1674.7441.4400)

STF. Recurso extraordinário. Devido processo legal e ampla defesa. Ofensa reflexa à Constituição. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 541.

«... Quanto à alegação de transgressão aos postulados do «due process of law» e da garantia de defesa, cabe ter presente a orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, que, ao analisar esse aspecto do recurso ora em exame, tem reiteradamente enfatizado que, em princípio, a alegação de desrespeito ao postulado do devido processo legal pode traduzir, quando muito, hipótese de conflito indireto com o ordenamento constitucional (AI 185.669-AgR/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES

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