(DOC. VP 103.1674.7436.4900)

STJ. Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.»

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