(DOC. VP 103.1674.7436.2300)

STJ. Tributário. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

«A tutela cautelar independe de garantia, sendo exigível pela parte sempre que os respectivos pressupostos estejam satisfeitos; para os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a medida liminar prevista no CTN, art. 151, IV também pode ser deferida em ação cautelar, se a questão discutida na ação principal for exclusivamente de direito.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote