(DOC. VP 103.1674.7435.3500)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o INCRA. Exigibilidade até a Lei 8.212/91. Compensação com outras contribuições sociais. Admissibilidade. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.

«A compensação foi admitida com outras contribuições sociais, como pretende a recorrente, o que demonstra a ausência do interesse de agir. É legítimo o recolhimento da contribuição previdenciária para custeio do INCRA até o advento da Lei 8.212/91.»

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