(DOC. VP 103.1674.7430.9900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Juizado especial cível estadual. Incompetência para julgar causas previdenciárias. Vedação da Lei 10.259/2001, art. 20. Afastamento somente se declarada inconstitucional. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.

«A vedação prevista no Lei 10.259/2001, art. 20 somente poderá ser removida se for declarada a sua inconstitucionalidade, no foro e procedimento previstos no CF/88, art. 97 c/c os arts. 480 e seguintes do CPC/1973. Nenhum Tribunal pode deixar de aplicar a lei, sem declarar-lhe a inconstitucionalidade.»

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