(DOC. VP 103.1674.7427.3300)

TRT2. Jornada de trabalho. Compensação. Acórdão tácito. Invalidade. CLT, art. 59. Orientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-I.

«... De outra parte, temos que o acordo de compensação somente é válido quando escrito, a teor do «caput» do CLT, art. 59 c/c Orientação Jurisprudencial 223 da SBDI-1 do C.TST «Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido» ...» (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).»

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