(DOC. VP 103.1674.7425.7300)

TRT2. Prescrição. FGTS. Multa de 40%. Prazo prescricional reconhecido. Lei Complementar 110/2001. CF/88, art. 7º, XXIX, «a». Aplicação. CLT, art. 11. Orientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I. Enunciado 362/TST. Lei 8.036/90, art. 25, § 5º.

«Incidência do CF/88, art. 7º, XXIX, «a» - Impor ao empregador a complementação de indenização paga quando do desligamento em desrespeito ao prazo prescricional constitucionalmente fixado de dois anos será fator de conturbação econômica e insegurança jurídica indesejáveis.»

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