(DOC. VP 103.1674.7413.2400)
STJ. Prazo prescricional. Decadência. Imprensa. Hermenêutica. Lei 5.250/67, art. 56. Não-recepção pela CF/88.
«O prazo decadencial do art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela CF/88.»
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