(DOC. VP 103.1674.7408.3100)

STJ. Competência. Servidor público. Juízo trabalhista. Justiça Estadual Comum. Regime jurídico único. Município. Consolidação das leis do trabalho. Relação de emprego. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete ao juízo trabalhista processar e julgar ações em que se discutam diretos relativos à relação de emprego de servidor público de Município, quando o regime jurídico único adotado pela lei local seja o da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote