(DOC. VP 103.1674.7407.5200)

STJ. Tributário. Recolhimento do ISS. Sociedades sem caráter empresarial. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 1º e § 3º.

«A interpretação dos §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º é no sentido de que o benefício neles concedido atinge as sociedades profissionais sem caráter empresarial.»

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