(DOC. VP 103.1674.7407.3600)

TAMG. Prisão preventiva. Requisitos. Prova existência do crime e indícios de autoria. Circunstâncias que por si só não autorizam a medida. CPP, art. 312.

«A prova da existência do crime e os indícios de autoria, por si sós, não são suficientes para justificar a prisão preventiva, porque a excepcionalidade da medida, além dos apontados pressupostos, exige também a presença dos fundamentos fáticos consistentes na necessidade de garantir a ordem pública ou econômica, a correta aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal.»

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