(DOC. VP 103.1674.7407.0900)

TAMG. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Indenização. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. CF/88, art. 7º, IV.

«A vedação contida no CF/88, art. 7º, IV é no sentido de não ser possível a utilização do salário mínimo como indexador ou forma de correção monetária, inexistindo óbice a que seja usado como critério de fixação de indenização.»

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