(DOC. VP 103.1674.7402.2300)

TAPR. Seguro de vida. Contrato. Alegações de irregularidades no momento do pagamento do prêmio. Comportamento que não se pode permitir.

«Não se pode permitir que as empresas seguradoras atuem indiscriminadamente quando se trata de angariar clientes e receber o prêmio e, depois, passem a escrafunchar irregularidades na contratação, a exigir estrito cumprimento da lei e do contrato com o fito de afastar sua obrigação de pagar a contraprestação pelo seguro até então tido como válido.»

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