(DOC. VP 103.1674.7397.9300)

STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório de emissão da exeqüente. Crédito líquido e certo. Inaceitação que fere o princípio da execução menos gravosa. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, arts. 11 e 16, § 3º.

«A recusa de penhora realizada sobre precatório, que consiste num crédito líqüido e certo contra o próprio cobrador-exeqüente, não atende ao Princípio da execução menos gravosa ao devedor (CPC, art. 620).»

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