(DOC. VP 103.1674.7394.4900)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Crime de injúria. Crime cometido por advogado contra magistrado. Sentença criminal com trânsito em julgado. Fixação do dano em 300 SM. CP, art. 140. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Como visto, foi ele condenado em ação criminal pela prática de dois crimes de injúria, com a incidência da continuidade delitiva, de que foi vítima o ora promovente.Com o trânsito em julgado dessa decisão, o ora promovente ajuizou ação de liquidação por artigos desse título judicial, tendo o Juízo monocrático dado pela sua procedência, declarando líquida a reparação por danos morais em 2.160 salários mínimos, acrescidos de juros compostos desde a data do crime, ten

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