(DOC. VP 103.1674.7390.3700)

STJ. Competência. SFH. Contrato de gaveta. Exclusão pelo Juiz Federal de litisconsorte necessário (Caixa Econômica Federal - CEF) sem o qual o provimento jurisdicional seria inócuo. Inaplicação na hipótese da obrigatória vinculação do Juiz Estadual do decidido pelo Juiz Federal. Conflito conhecido e declarado competente o Juiz Federal. CF/88, art. 109, I.

«A decisão de Juiz Federal que excluiu do processo litisconsorte necessário que atraía a jurisdição federal não vincula o MM. Juiz de Direito; é que, mutilada a ação pela falta de parte essencial ao julgamento do pedido, o MM. Juiz de Direito não teria como levá-lo a efeito. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.»

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