(DOC. VP 103.1674.7389.8600)

STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Prazo de interposição (2 dias). Intempestividade na hipótese. CPP, art. 619. RISTJ, art. 263.

«Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias da publicação do acórdão embargado, a teor do disposto no CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ.»

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