(DOC. VP 103.1674.7389.7800)

STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Impossibilidade de exame. Duplo grau de jurisdição. Supressão de instância.

«A alegação de excesso de prazo na formação de culpa do paciente não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual não comporta conhecimento, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância.»

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