(DOC. VP 103.1674.7387.8800)

STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Autenticação de peças. Inexistência de obrigatoriedade, mormente em não havendo impugnação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, III, 384, 525 e 544.

«A autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento não constitui condição de sua admissibilidade, mormente em não havendo impugnação específica quanto à fidelidade da cópia. Embargos de divergência acolhidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote